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Edital Nº 14/2020 Atividade Marítimo-Turística Edital Nº 14/2020 Atividade Marítimo-Turística
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, no âmbito da Pandemia Covid-19 e na sequência das medidas disposto no artigo 9.2 do Decreto n.9 2-A/2020, de 20 de março, após comunicação da Direção Regional dos Transportes, ao abrigo da competência que é conferida pelo n9 1 e das alíneas a) e h), do n.9 4, ambos do artigo 139 do Decreto-Lei n.9 44/02, de 2 de março, dá notícia do seguinte: Toda a atividade Marítimo-Turística se encontra suspensa. Horta, 23 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 14/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital Nº 13/2020 Atos Técnicos - Vistorias - Validade Edital Nº 13/2020 Atos Técnicos - Vistorias - Validade
Considerando o regime aprovado pelo Decreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março, através do qual o Governo determina a adoção de um conjunto de medidas excecionais respeitantes à situação que decorre, e atento o quadro da situação de exceção resultante da declaração do estado de emergência, definida pelo Decreto do Presidente da República n9 14-A/2020, e pela Resolução da Assembleia da República n9 15-A/2020, ambos de 18 de março, impõe-se reavaliar a execução de um conjunto de procedimentos e de atos técnicos respeitantes a embarcações. Assim, atentas as premissas estabelecidas pelo Governo através do Decreto-Lei n.2 10-A/2020, em especial o o n9 1 do artigo 169, auscultado o entendimento da administração marítima nacional nesta matéria, e existindo concordância com o entendimento da Direção-Geral da Autoridade Marítima no sentido de que não pode ser impedido o exercício da atividade por parte dos operadores, comerciais e particulares, que tenham certificados de navegabilidade ou vistorias de manutenção com validade expirada a partir 9 de março, ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores, determino, nos termos do n9 1, e da alínea g), do n2 4, ambos do artigo 139 do Decreto-Lei n9 44/2002, de 2 de março, o seguinte: 1. Consideram-se prorrogados até 30 de junho os prazos de validade dos certificados de navegabilidade e de vistorias de manutenção a embarcações cuja emissão e execução está cometida aos órgãos locais da DGAM, e que tenham expirado depois de 26 de fevereiro;2. O prazo estabelecido no número anterior pode ser reavaliado consoante a evolução da presente situação de exceção, e no âmbito de orientações que sejam estabelecidas nesta matéria;3. Pela sua natureza e propósito legal, estão excluídas da medida de exceção estabelecida no n9 1 todas as vistorias a embarcações que sejam necessárias em virtude de ocorrência de sinistro ou em resultado de avaria, bem como as vistorias que envolvam a avaliação específica de condições de segurança, como sejam trabalhos a bordo, vistorias de abastecimento de navios ou outras com objetivos similares. Horta, 23 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 13/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital N.2 12/2020 Ligações Marítimas Edital N.2 12/2020 Ligações Marítimas
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, no âmbito da Pandemia Covid-19 e na sequência das medidas adotadas pelo Governo Regional dos Açores, tornadas públicas em comunicado datado de 19.03.2020, nomeadamente sobre as medidas específicas destinadas à Região Autónoma dos açores, após comunicação da Autoridade de Saúde Regional, ao abrigo da competência que é conferida pelo r152 1 e das alíneas a) e h), do n.2 4, ambos do artigo 132 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determino o seguinte: 1. Na Capitania do Porto da Horta, o tráfego marítimo inter-ilhas está restrito ao movimento de carga e a razões sanitárias, devidamente autorizadas pela Autoridade Marítima; 2. As situações que envolvam inobservância ao estabelecido no presente Edital serão reguladas e sancionadas nos termos definidos na alínea a), do n2 1, do artigo 42, do Decreto-lei n2 45/2002, de 2 de março. Horta, 20 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 12/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital Nº 11/2020 Capitania do Porto da Horta Edital Nº 11/2020 Capitania do Porto da Horta
LIGAÇÃO MARÍTIMA COM A ILHA TERCEIRA Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, Considerando a implementação do Estado de Contingência decidida e promulgada pelo Governo Regional dos Açores ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.g 26/2019/A, de 22 de novembro, em 11 de março de 2020, Após comunicação da Autoridade de Saúde Regional, de 16 de março de 2020, Ao abrigo da competência que é conferida pelo ng 1 e alínea a), do n.g 4, ambos do artigo 132 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determino o seguinte: 1. Na Capitania do Porto da Horta, o tráfego marítimo com destino à Ilha Terceira, bem como o que procede da Ilha Terceira tendo como destino portos ou portinhos na área da Capitania do Porto da Horta (Faial, Pico e São Jorge), está restrito ao movimento de carga e a razões sanitárias; 2. As situações que envolvam inobservância ao estabelecido no presente Edital serão reguladas e sancionadas nos termos definidos na alínea a), do n2 1, do artigo 49, do Decreto-lei ng 45/2002, de 2 de março. Horta, 16 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 11/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital N.2 10/2020 Capitania do Porto da Horta Edital N.2 10/2020 Capitania do Porto da Horta
INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, DE LAZER E CULTURAIS QUE IMPLIQUEM AGLOMERADOS DE PESSOAS NAS ZONAS BALNEARES Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, Após indicação da Autoridade de Saúde Regional, Considerando a implementação do Estado de contingência decidida e promulgada pelo Governo Regional dos Açores ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.2 26/2019/A, de 22 de novembro, em 11 de março de 2020, Ao abrigo da competência que é conferida pela alínea n), do n.2 4, do artigo 139 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determina o seguinte: 1. Encontram-se interditas as atividades desportivas, de lazer e culturais que impliquem aglomerados de pessoas nas zonas balneares. 2. As situações que envolvam inobservância ao estabelecido no presente Edital, serão reguladas e sancionadas nos termos definidos na alínea a), do n21, do artigo 49, do Decreto-lei n2 45/2002, de 2 de março. Horta, 16 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 10/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital N.2 12/2020 Ligações Marítimas Edital N.2 12/2020 Ligações Marítimas
Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, no âmbito da Pandemia Covid-19 e na sequência das medidas adotadas pelo Governo Regional dos Açores, tornadas públicas em comunicado datado de 19.03.2020, nomeadamente sobre as medidas específicas destinadas à Região Autónoma dos açores, após comunicação da Autoridade de Saúde Regional, ao abrigo da competência que é conferida pelo r152 1 e das alíneas a) e h), do n.2 4, ambos do artigo 132 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determino o seguinte: 1. Na Capitania do Porto da Horta, o tráfego marítimo inter-ilhas está restrito ao movimento de carga e a razões sanitárias, devidamente autorizadas pela Autoridade Marítima; 2. As situações que envolvam inobservância ao estabelecido no presente Edital serão reguladas e sancionadas nos termos definidos na alínea a), do n2 1, do artigo 42, do Decreto-lei n2 45/2002, de 2 de março. Horta, 20 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 12/2020 CPH
3 abril, 2020
Edital N.2 10/2020 Capitania do Porto da Horta Edital N.2 10/2020 Capitania do Porto da Horta
INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS, DE LAZER E CULTURAIS QUE IMPLIQUEM AGLOMERADOS DE PESSOAS NAS ZONAS BALNEARES Paulo Alexandre Rafael da Silva, capitão-de-fragata, Capitão do Porto da Horta, Após indicação da Autoridade de Saúde Regional, Considerando a implementação do Estado de contingência decidida e promulgada pelo Governo Regional dos Açores ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.2 26/2019/A, de 22 de novembro, em 11 de março de 2020, Ao abrigo da competência que é conferida pela alínea n), do n.2 4, do artigo 139 do Decreto-Lei n.2 44/02, de 2 de março, determina o seguinte: 1. Encontram-se interditas as atividades desportivas, de lazer e culturais que impliquem aglomerados de pessoas nas zonas balneares. 2. As situações que envolvam inobservância ao estabelecido no presente Edital, serão reguladas e sancionadas nos termos definidos na alínea a), do n21, do artigo 49, do Decreto-lei n2 45/2002, de 2 de março. Horta, 16 de março de 2020 O Capitão do PortoPaulo Alexandre Rafael da SilvaCapitão-de-fragata Edital Nº 10/2020 CPH
3 abril, 2020
Reorganização Dos Serviços De Saúde Do Pico
Reorganização Dos Serviços De Saúde Do Pico
A reorganização dos serviços de saúde do Pico, anunciada hoje pela USIP, só foi aceite pelo Presidente da Câmara das Lajes do Pico, atendendo à extrema gravidade da doença COVID-19 e ao facto de vários profissionais de saúde estarem de quarentena obrigatória. Esta reorganização no funcionamento dos serviços de saúde no Pico, que se afigurou incontornável nas atuais circunstâncias, prejudica a vida dos Munícipes do concelho das Lajes do Pico e não pode ser entendida como uma forma subtil de fechar, no pós COVID-19, o Centro de Saúde das Lajes do Pico, para o qual a Câmara Municipal das Lajes do Pico propôs a construção de uma nova infraestrutura. Neste tempo de isolamento e de vivência de uma doença sem igual, a reflexão sobre o modelo de desenvolvimento dos Açores torna clara a cura da maldição do calcanhar de Aquiles do Pico. Na segunda maior ilha dos Açores é obrigatório a construção de um hospital na ilha do Pico. Lajes do Pico, 31 de Março de 2020 O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico,Roberto Silva
31 março, 2020
Comunicado nº 7/2020 - Plano de contingência COVID 19 Comunicado nº 7/2020 - Plano de contingência COVID 19
Na sequência do Plano de Contingência COVID 19, aprovado pela Câmara Municipal das Lajes do Pico, tendo em conta a evolução da doença COVID 19, determino o seguinte: 1. O encerramento, entre as 0h00 horas de 1 de abril e as 24h00 horas de 17 de abril de 2020, de todos os equipamentos públicos da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Paços do Concelho no Convento dos Franciscanos, Atendimento ao Munícipe da Ponta da Ilha, Escola Municipal de Música, Biblioteca Dias de Melo, Posto de Turismo, Pavilhão Municipal, Campo Municipal de Jogos, Parque de Campismo, Centro de Artes e Ciências do Mar, Piscina do Calhau, instalações sanitárias, balneários, parques infantis e polidesportivos.2. Aos trabalhadores desta autarquia, no conjunto dos seus direitos e deveres, serão aplicadas as normas de acordo com a lei, a detalhar em circular interna. No período indicado:3. Sob a coordenação do Vice-presidente Nelson Macedo, são assegurados os serviços mínimos, na recolha de resíduos sólidos urbanos, abastecimento de água, monitorização do sistema e reparação de avarias, canil municipal e limpeza de espaços públicos.4. São realizados os trabalhos, preferencialmente por teleconferência, nas áreas da contabilidade e orçamento, aprovisionamento, recursos humanos, urbanismo (licenciamento de obras particulares), ambiente, gabinete de projetos (elaborados pela Câmara Municipal), gestão das candidaturas aos fundos comunitários, comunicação e ação social.5. Sob a coordenação da Vereadora Isabel Nunes, são convocados os trabalhadores necessários para se proceder aos contactos telefónicos com todas as famílias, empresas e instituições do Município, a fim de se fazer o levantamento das suas necessidades que ajude na implementação de medidas que assegurem o bem-estar de todos, nestas circunstâncias. O contacto dos Munícipes com a Câmara Municipal pode ser feito por via telefónica, sms, correio eletrónico ou através das redes sociais:Correio eletrónico: '); document.write(addy_text1111); document.write(''); //-->\n cmlajesdopico@gmail.com '); //--> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. '); //--> Tlm/mail: Presidente: 912267190 | '); document.write(addy_text58082); document.write(''); //-->\n robertosilva.cmlajesdopico@gmail.com '); //--> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. '); //--> Tlm/mail: Vice-Presidente: 962521032 | '); document.write(addy_text5281); document.write(''); //-->\n nelsonmacedo.cmlp@gmail.com '); //--> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. '); //--> Tlm/mail: Vereadora: 961178725 | '); document.write(addy_text88884); document.write(''); //-->\n isabelnunes.cmlp@gmail.com '); //--> Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. '); //--> Lajes do Pico, 31 de março de 2020 O Presidente da Câmara,Roberto Manuel Medeiros da Silva
31 março, 2020
Comunicado Nº 6/2020 Comunicado Nº 6/2020
A Câmara Municipal das Lajes do Pico, perante a evolução da situação da doença COVID-19, com os objetivos de estabelecer laços mais próximos e diretos com todas as pessoas e empresas do Município das Lajes do Pico, fazer um levantamento  das suas necessidades reais, financeiras e materiais, decidir sobre investimentos, estratégias e prioridades da intervenção municipal, nas áreas social e económica, em articulação com outras entidades, nomeadamente com o Governo dos Açores e com as Juntas de Freguesia e de contribuir para o equilíbrio da situação financeira das famílias e das empresas, em especial as que mais precisam de ajuda, determina as seguintes medidas: 1. Contactar, rapidamente, com a cooperação das Juntas de Freguesia, todas as famílias, empresários e instituições por telefone ou por email, nas seis freguesias do concelho das Lajes do Pico, de modo a apurar: a) As pessoas que precisam, justificadamente, de alimentos já confecionados;b) As pessoas que precisam de apoio no transporte de alimentos, outros bens de primeira necessidade e medicamentos, com especial atenção para as pessoas mais velhas, isoladas ou portadoras de doença, reforçando o apoio que a câmara municipal já disponibiliza nas seis freguesias do Município;c) As pessoas que precisam de ajuda financeira e que pretendam beneficiar da isenção do pagamento dos resíduos sólidos;d) As pessoas que se disponibilizam para o voluntariado;e) As famílias, nomeadamente as que têm educandos, que não têm internet na sua residência e que se localizam em áreas sem fibra óptica;f) Os alunos que não dispõem de computador;g) Os empresários que encerraram a sua empresa ou reduziram de modo significativo a sua atividade, que pretendam a isenção do pagamento do tarifário dos resíduos sólidos, e os que precisam de apoio para candidatar-se às ajudas do Governo;h) Os trabalhadores que foram despedidos ou viram reduzido o seu salário e que precisam de apoio para candidatar-se às ajudas do Governo;i) As instituições que precisem de apoio, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia. 2. Proceder à isenção do pagamento das tarifas dos resíduos sólidos, até 30 de junho de 2020, a todas as famílias que o solicitem e às empresas que encerraram ou reduziram a sua atividade. O pedido de isenção pode ser apresentado até 30 de abril de 2020 e do mesmo deve constar o nome da pessoa ou da empresa e o número do contrato. Lajes do Pico, 31 de março de 2020 O Presidente da Câmara,Roberto Manuel Medeiros da Silva .
31 março, 2020
Reorganização Dos Serviços De Saúde Do Pico
Reorganização Dos Serviços De Saúde Do Pico
A reorganização dos serviços de saúde do Pico, anunciada hoje pela USIP, só foi aceite pelo Presidente da Câmara das Lajes do Pico, atendendo à extrema gravidade da doença COVID-19 e ao facto de vários profissionais de saúde estarem de quarentena obrigatória. Esta reorganização no funcionamento dos serviços de saúde no Pico, que se afigurou incontornável nas atuais circunstâncias, prejudica a vida dos Munícipes do concelho das Lajes do Pico e não pode ser entendida como uma forma subtil de fechar, no pós COVID-19, o Centro de Saúde das Lajes do Pico, para o qual a Câmara Municipal das Lajes do Pico propôs a construção de uma nova infraestrutura. Neste tempo de isolamento e de vivência de uma doença sem igual, a reflexão sobre o modelo de desenvolvimento dos Açores torna clara a cura da maldição do calcanhar de Aquiles do Pico. Na segunda maior ilha dos Açores é obrigatório a construção de um hospital na ilha do Pico. Lajes do Pico, 31 de Março de 2020 O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico,Roberto Silva
31 março, 2020
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