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Regulamentos e Taxas

Regulamento de atribuição de prémios de mérito aos melhores estudantes

Regulamento transporte público de aluguer de veículo

Regulamento de distinções honoríficas

Regulamento municipal deserviço de abastecimento de água

Regulamento de apoio técnico à habitação

Regulamento de inventário e cadastro do património - retificação

Regulamento e tabela de taxas de urbanização e edificação

Regulamento do cemitério municipal

Regulamento de abastecimento de água - alteração

Regulamento dos horários defuncionamento de estabelecimentos

Sistema de controlo interno

Regulamento de inventario e cadastro do património

Regulamento de venda ambulante

Manual de normas e assinatura comunicacional

Regulamento de venda ambulante - retificação

Regulamento de apoios à habitação dos agregados familiares carênciados

Regulamento do conselho municipal da juventude

Regulamento do conselho municipal de segurança

Codigo de posturas municipais - sistematização

Regulamento e tabela taxas e licenças

Regulamento do festival da canção infantil - 2013

Regulamento da utilização do parque municipal de campismo

Regulamento das Taxas Municipais (2010)

Regulamento Prémio Literário Nacional Dias de Melo

Regulamento do PDM (2004)

Regulamento do Funcionamento da Biblioteca Municipal Dias de Melo

Regulamento Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados 2015

Regulamento de Apoio às Iniciativas Empresariais 2015

Taxas Municipais 2014

Taxas Municipais 2015

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo

Gestão de Reclamações e Sugestões

Gestao de Reclamações e Sugestões por Unidade Orgânica

Plano Prevenção de Riscos de Gestão

Regulamento de Atribuição de Bolsas Estudo

Taxas Municipais 2016

Taxas Municipais 2017

Tarifário Resíduos Sólidos 2017

Regulamento . Concurso Nacional de Composição Coral Manuel Emílio Porto

Taxas Municipais 2018

Regulamento Municipal de Assiduidade aprovado a 28 de fevereiro de 2019

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