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Declaração de Exoneração de Responsabilidade

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O Município das Lajes do Pico, direta ou indiretamente, não se responsabiliza por quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em sites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido na internet, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo compra e/ou venda, investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo UTILIZADOR em tais conteúdos, produtos ou serviços.

O Município das Lajes do Pico utiliza as melhores tecnologias e desenvolve esforços, no entanto, não há condições de controlo, que garantam a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Wi-Fi, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento do UTILIZADOR ou nos documentos eletrônicos e pastas armazenadas ou transmitidas desde o equipamento do UTILIZADOR, por esta razão o UTILIZADOR é responsável por verificar a adequação do seu dispositivo usado para a conexão WLAN, assim como proteger o seu dispositivo contra vírus, spam e similares, portanto, o utilizador compromete-se a garantir que o dispositivo final usado por ele e o software está livre de vírus e outros malwares.

O Município das Lajes do Pico não poderá ser responsabilizado pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos existentes nos conteúdos de internet e que, possam produzir alterações e/ou danos nos sistemas físicos e/ou eletrónicos dos equipamentos dos utilizadores, e se o acesso Wi-Fi for usado por terceiros devido a ações tomadas e / ou causadas pelo utilizador em conexão com o uso da WLAN, o utilizador é obrigado a indenizar e isentar o Município das Lajes do Pico de todas as reivindicações.

O Município das Lajes do Pico não tem obrigação de controlar e não controla o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos UTILIZADORES através do Wi-Fi.

O Município das Lajes do Pico terá o direito de avaliar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por própria iniciativa, a seu critério ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos utilizadores através do WI-FI e impedir sua transmissão, difusão ou colocação à disposição de terceiros, quando esses conteúdos estiverem em desacordo com o disposto neste termo, e pode aplicar medidas de gestão de tráfego razoáveis, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas e baseadas objetivamente em requisitos de qualidade de serviço, diferentes de categorias especificas de tráfego (e não em considerações comerciais) de forma a:

  • Prevenir o congestionamento iminente da rede e atenuar os efeitos do congestionamento excecional ou temporário da rede, desde que as categorias equivalentes de tráfego sejam tratadas de forma equitativa;
  • Preservar a integridade e a segurança da rede, dos serviços prestados através dessa rede e do equipamento terminal dos utilizadores finais;
  • Não examinamos o uso para o qual UTILIZADOR acede ao serviço Wi-Fi ou a natureza das informações enviadas ou recebidas, exceto, para fins de diagnóstico de rede e/ou conformidade legal, e por esta razão podemos manter um registo dos endereços IP e MAC de quaisquer dispositivos que acedam ao serviço Wi-Fi, os horários em que acederam e a atividade associada a estes endereços, mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades mencionadas.

Os UTILIZADORES do serviço Wi-Fi, podem, enquanto titulares de dados pessoais, designadamente os endereços IP e MAC, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.

Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido, por escrito, pelo respetivo titular, para o Gabinete de Proteção de Dados do Município das Lajes do Pico através do endereço de e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O UTILIZADOR pode consultar a Políticas de Proteção de Dados e Privacidade na seguinte página https://cm-lajesdopico.pt/rgpd

Ao aceitar o item “eu concordo com os termos de uso” significa que você (UTILIZADOR):

  • Leu e compreendeu todo o conteúdo deste termo;
  • Está de pleno acordo com todas as condições deste termo;
  • E, tem capacidade legal para se responsabilizar pelas obrigações aqui assumida.

O Presidente do Município das Lajes do Pico
Roberto Manuel Medeiros da Silva

Agenda Municipal - Arquivo 2019

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Agenda Municipal - Janeiro 2019 Agenda Municipal - Fevereiro 2019 Agenda Municipal - Janeiro 2019
     
Agenda Municipal - Abril 2019 Agenda Municipal - Maio 2019 Agenda Municipal - Junho 2019
     
Agenda Municipal - Julho 2019   Agenda Municipal - Setembro 2019
     
Agenda Municipal - Outubro 2019 Agenda Municipal - Novembro 2019  

Agenda Municipal - Arquivo 2018

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  Agenda Municipal - Fevereiro 2018 Agenda Municipal - Março 2018
     
Agenda Municipal - Abril 2018 Agenda Municipal - Maio 2018 Agenda Municipal - Junho 2018
     
Agenda Municipal - Julho 2018 Agenda Municipal - Agosto 2018 Agenda Municipal - Setembro 2018
     
Agenda Municipal - Outubro 2018 Agenda Municipal - Novembro 2018 Agenda Municipal - Dezembro 2018

Despesas de Representação

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Município das Lajes do PicoO abono de despesas de representação é, no caso dos restantes municípios com menos de 10 mil eleitores, o seguinte:

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Código de Conduta

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Município das Lajes do PicoO presente Código de Conduta é um documento de referência que sistematiza um conjunto de princípios legais, éticos e sociais em matéria de ética e conduta profissional para os colaboradores do Município das Lajes do Pico.

Continuar...

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Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700