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Consulta Pública do Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal
16 setembro, 2022 Comunicações Oficiais

O Município das Lajes do Pico tem por atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população em articulação com as freguesias, designadamente, nos domínios da cultura, tempos livres e desporto, saúde, ação social e promoção do desenvolvimento, entre outros, nos termos do artigo 23.º do regime jurídico das autarquias locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Cabe à Câmara Municipal, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 33.º do mesmo regime jurídico, prosseguir as atribuições do Município nesses domínios, nomeadamente, através do apoio financeiro ou de outra natureza a entidades e organismos legalmente existentes.

Assim, com o presente regulamento introduzem-se critérios objetivos de apreciação dos pedidos de apoio a atividades de interesse público municipal, aumentando o nível de transparência, imparcialidade e previsibilidade na concessão dos apoios e na relação do Município com os diversos agentes envolvidos.

São previstas normas específicas para a atribuição de apoios à atividade editorial que contribua para a preservação e aprofundamento do conhecimento do Município das Lajes do Pico, bem como para a dinamização cultural do concelho e para a diversificação da sua oferta literária, fonográfica e videográfica.

Considerando a relevância sociocultural e a especificidade das Bandas Filarmónicas concelhias, é introduzido um anexo especialmente dedicado à avaliação das candidaturas a apoios referentes à atividade continuada destas organizações.

A fase de Consulta Pública do Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal desenrola-se, assim por um período de 30 dias, entre 14 de setembro e 03 de outubro de 2022.