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Edital Nº 20/2022

Ana Cataria Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, faz público que, na sequência da deliberação para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Lajes do Pico, tomada na reunião ordinária da Assembleia Municipal de 28 de abril, de 2022, encontra-se aberto um período de participação para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão, por um período de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso em Jornal Oficial (Aviso n.° 24/2022 de 9 de maio de 2022), de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 92.° do RJIGT-A.
Para o efeito das sugestões, os cidadãos interessados deverão remeter as suas comunicações ao Presidente da Câmara Municipal de Lajes do Pico por correio eletrónico (geral@cm-lajesdopico,pt), por carta para a morada: Câmara Municipal das Lajes do Pico, Convento de São Francisco Lajes do Pico, 9930-135 Lajes do Pico, ou entregá-las nos serviços de expediente desta autarquia.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório do estado do ordenamento do território na Câmara Municipal das Lajes do Pico, Unidade de Urbanismo e Planeamento, no horário de expediente entre as 9:00h às 16:00h, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal (cm-lajesdopico.pt).
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo para conhecimento público.

Município das Lajes do Pico, 9 de maio de 2022

Edital Nº 20/2022