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Edital Nº 21/2022

Ana Catarina Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico faz público que, no âmbito do quadro legal de atribuições das Autarquias Locais, primacialmente identificado com o Decreto-Lei n.° 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete, no caso concreto, á Câmara Municipal das Lajes do Pico.
O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Câmara Municipal das Lajes do Pico e dos utilizadores no seu relacionamento, assumindo esse regulamento a função de principal instrumento regulador desse relacionamento. Os contratos abrangidos pelo diploma legal supramencionado correspondem, no seu conteúdo, a verdadeiros contratos de adesão celebrados entre a entidade prestadora do serviço e os utilizadores, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.
Pela importância mencionada, o presente Regulamento deve conter, de forma clara e objetiva, não só o conteúdo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Desta forma, não só é possível garantir uma correta informação aos utilizadores, corno também é assegurada a necessária transparência nas relações estabelecidas neste tipo de contrato.
Por outro lado, em contraponto ao princípio da proteção e informação do utilizador, bem como ao princípio da garantia de prestação de um serviço de qualidade, importa assegurar não só a sustentabilidade económico-financeira como também o bom funcionamento das infraestruturas e de todas as operações inerentes ao funcionamento do sistema.
Em cumprimento de unia exigência estabelecida no artigo 62.° do Decreto-Lei n.° 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.° 34/2011, de 13 de janeiro, e a Portaria n.° 93/2011, de 28 de novembro, vieram definir o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem estar previstas.
Para além disso, recai sobre a ERSARA — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores — instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.° 8/2010/A, de 05 de março, a regulamentação da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos e da atividade das Entidades Gestoras, de forma a garantir quer a qualidade do serviço prestado aos utilizadores quer a sustentabilidade económico-financeira da prestação destes serviços.
Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres. Para tal, procurou seguir-se as orientações recomendadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).
Através do presente Regulamento, procurou a Câmara Municipal das Lajes do Pico garantir, de forma efetiva, a prestação de um serviço de elevado nível de qualidade ao menor custo possível para os seus utilizadores, não descurando, em nenhuma circunstância, tratar-se de um serviço público de carácter estrutural, essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às atividades económicas e à proteção do ambiente.
A fase de Consulta Pública do Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água desenrola-se, assim por um período de 30 dias, entre 09 de maio e 08 de junho de 2022.
A documentação do Plano poderá ser consultada:
- Documentos em suporte papel no edifício da Câmara Municipal das Lajes do Pico, no horário de expediente entre as 08:30 e as 16:30;
- Documentos em suporte digital no endereço de internet da Câmara Municipal das Lajes do Pico (http://cm-lajesdopico.pt/);
As participações podem ser apresentadas:
- Em suporte papel, através do formulário disponibilizado no local de consulta dos elementos, na Câmara Municipal das Lajes do Pico, ou descarregado no site do município e entregue nos serviços da Câmara Municipal;
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo para conhecimento público.

Município das Lajes do Pico, 09 de maio de 2022

Edital Nº 21/2022