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Elaboração de Regulamentos Municipais

Categoria: Informação
Publicado em domingo, 01 novembro 2015, 15:00
Atualizado em domingo, 01 novembro 2015, 15:00

Município das Lajes do PicoEm reunião da Câmara de 17.09.2015 o Executivo deliberou elaborar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município.

Informa-se que até ao dia 11 de Novembro poderão constituir-se como interessados, nos termos do Art. 98º, nº1 do D.L. nº4/2015 de 07 de janeiro e apresentar contributos para a elaboração.
Para constituir-se como interessado preencha o formulário disponível aqui.

Documentos para consulta:

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Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700 Telemóvel: 91 090 31 89