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Declaração à RTP Açores - Esclarecimento‏

Categoria: Informação
Publicado em sexta, 02 maio 2014, 17:36
Atualizado em segunda, 05 maio 2014, 09:41

Município das Lajes do Pico

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DO PICO
ESCLARECIMENTO

A minha declaração à RTP Açores, relativamente ao atraso das transferências financeiras do Governo Regional dos Açores, justifica o seguinte esclarecimento:

 

- Relativamente à ESCOLA DA PONTA DA ILHA, a Câmara Municipal das Lajes do Pico aguarda a celebração do último contrato ARAAL com a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, no montante de 279.638,36 €, ou seja, em rigor, o Governo Regional, formalmente, não deve ao Município das Lajes do Pico aquele montante, tal como expliquei na sessão da Assembleia Municipal e que, por lapso, não referi na declaração à RTP Açores, gravada no final daquela sessão;


- Quanto aos FUNDOS DO PROCONVERGÊNCIA, o Governo Regional tem cumprido atempadamente as transferências financeiras para a Câmara Municipal das Lajes do Pico, verificando-se, contudo, um atraso no pagamento do TOP UP*, no montante de 319.999,35€, o qual é transferido pela entidade nacional de gestão de fundos provenientes da União Europeia, não cabendo ao Governo Regional, contrariamente ao que eu entendia, a gestão das transferências do TOP UP, nomeadamente o controlo das datas de transferência.


Assim, compete-me apresentar um pedido de desculpas formal ao Governo Regional dos Açores, pelas imprecisões na minha declaração à RTP Açores.

 

 

Lajes do Pico, 2 de Maio de 2014

O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
Roberto Manuel Medeiros da Silva

 

*TOP UP: no período do programa de assistência económica e financeira a Portugal, as candidaturas aprovadas pelo ProConvergência, que beneficiam de ajudas de 85%, têm um acréscimo ao financiamento de 10%, designado de TOP UP, aumentando a ajuda para 95%.

 

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Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700 Telemóvel: 91 090 31 89