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Presidente da Câmara Municipal participa na reunião do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Categoria: Comunicações Oficiais
Publicado em quarta, 28 março 2018, 11:19
Atualizado em quarta, 28 março 2018, 11:19

Município das Lajes do PicoO Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Silva, participou esta terça-feira, em Lisboa, na reunião do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), que teve na ordem de trabalhos pontos como a transferência de competências para os Municípios, a Anteproposta de Proposta de Lei de Finanças Locais e a Reprogramação do Portugal 2020.

A transferência de competências para os Municípios assume aspetos muito peculiares na Região Autónoma dos Açores onde o Governo Regional assume a maioria das competências que o Governo da República intende passar para a esfera das competências dos Municípios no Continente.

A anteproposta de Proposta da Lei de Finanças Locais é central para a governação dos Municípios. A primeira nota é que as transferências financeiras beneficiarão de um aumento de pelo menos 3,7% e a segunda nota é que uma parte do Iva realizado no Município reverterá para o mesmo. Este adicional será apurado de acordo com a dinâmica económica do Município, ainda que não seja conhecida a forma de distribuição.

Os Municípios reclamam um reforço de verbas para os seus investimentos no âmbito da reprogramação do programa operacional Portugal 2020, que é no caso da Região Autónoma dos Açores, gerido pelo Governo Regional, em especial na reabilitação urbana.

Roberto Siva alertou o Conselho Diretivo da ANMP para a importância de reforçar as transferências financeiras para os Municípios dos Açores, consideradas as suas especificidades insulares e as competências do Governo Regional dos Açores.

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