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Plano de ação para apoio aos deficientes militares

Categoria: Cidadania
Publicado em segunda, 20 novembro 2017, 08:47
Atualizado em segunda, 20 novembro 2017, 08:52

logo padm 170O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares – PADM, surge na sequência do reconhecimento da necessidade de apoiar o acesso dos deficientes militares às medidas que a legislação que se lhes aplica prevê, no domínio da reabilitação e assistência. Tais medidas e o apoio agora disponibilizado pelo Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, são devidos pelo reconhecimento do direito à reparação material e moral que lhes assiste, pelas deficiências adquiridas ao serviço das forças armadas.

O PADM considera no seu âmbito de ação todos os deficientes militares, nos seus diferentes enquadramentos legais, titulares, por esse efeito, de uma pensão paga pela CGA, disponibilizando apoio no acesso às medidas previstas na lei. As dinâmicas do Plano assumem particular relevância na fase atual de vida dos deficientes militares. O envelhecimento associado às deficiências e incapacidades colocam dificuldades acrescidas aos próprios e aos seus cuidadores, particularmente no caso dos grandes deficientes.

Objetivos

O PADM tem como objetivo fundamental promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precaridade, o isolamento e a exclusão. Pretende prevenir e intervir em situações de afetação da qualidade de vida dos deficientes militares, geradas pelas suas deficiências ou com elas relacionadas. Os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência constituem-se também como área de preocupação e apoio do Plano, enquanto elemento central da qualidade de vida dos próprios e do seu contexto familiar.


Eixos de intervenção

O PADM está estruturado em torno de três eixos fundamentais:

a) Funcionalidade e bem-estar físico;
b) Bem-estar psicossocial;
c) Apoio em situações de reduzida autonomia ou de dependência.

Em cada um dos eixos são disponibilizados apoios que visam concretizar os objetivos do PADM.

a) Funcionalidade e bem-estar físico
Apoio técnico na disponibilização dos produtos de apoio, num contexto de serviço de reabilitação, na atribuição dos produtos, na preparação para a sua utilização e no acompanhamento dos problemas que possam surgir durante a utilização.
Avaliação de necessidades de intervenção para a criação de condições que promovam os melhores níveis de funcionalidade e autonomia nas atividades de vida diária, incluindo adaptação da habitação.
Sinalização e acompanhamento de situações de manifesta afetação do estado de saúde, orientando a resolução das mesmas pelos próprios, ou mobilizando as estruturas de saúde, quando os próprios ou familiares não tenham capacidade autónoma para o fazer.
b) Bem-estar psicossocial
Apoio psicológico em situações em que tal seja pertinente e acompanhamento e encaminhamento das mesmas, conforme as circunstâncias.
Apoio em situações de afetação da estrutura familiar e de suporte, ou de precaridade em termos de condições de vida, articulando com as respostas existentes para fazer face a essas situações.
Apoio a familiares ou outros cuidadores, por dificuldades surgidas na sua capacidade de prestar o apoio aos deficientes militares, ou por questões decorrentes do apoio que prestam.
Ativação e dinamização dos deficientes militares para a participação nas dinâmicas dos seus contextos de vida.
c) Apoio em situações de reduzida autonomia ou de dependência
Sinalização atempada das situações de perda dos níveis de autonomia ou de agravamento das dependências.
Acompanhamento dessas situações, quando não esteja disponível apoio por parte da estrutura familiar, prevenindo o abandono e a solidão.
Apoio a familiares e cuidadores no esclarecimento e enquadramento de situações desafiantes, ao nível dos cuidados e da relação.
Mobilização de apoio domiciliário ou de apoio residencial assistido, quando desejado, pertinente e possível, acompanhando essa mobilização.


Organismos e entidades parceiras

O PADM mobiliza e integra as intervenções de um conjunto de organismos e entidades com responsabilidades e respostas de apoio aos deficientes militares:
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional - DGRDN
Estado Maior General das Forças Armadas/ Hospital das Forças Armadas – EMGFA/HFAR
Ramos das Forças Armadas – Exército, Marinha e Força Aérea
Instituto de Ação Social das Forças Armadas - IASFA
CRPG - Centro de Reabilitação Profissional de Gaia
Associação dos Deficientes das Forças Armadas - ADFA
Cruz Vermelha Portuguesa/Lar Militar – CVP/LM


Responsabilidades

A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, entidade que promoveu o lançamento do PADM, é a responsável pela sua implementação, cabendo-lhe a direção e supervisão do mesmo.

O CRPG-Centro de Reabilitação Profissional de Gaia assume-se como entidade coordenadora da operacionalização do PADM, assegurando a definição das metodologias de intervenção, e a organização e gestão do dispositivo de apoio complementar aos recursos existentes.

A ADFA disponibiliza a afetação de técnicos seus que intervêm nos domínios de ação do Plano, bem como espaços em Delegações suas para localizar os cinco polos que constituem a base logística do dispositivo operacional do PADM.

As entidades civis e militares que integram a parceria de trabalho asseguram as respostas que lhes estão cometidas, no âmbito da reabilitação e assistência aos deficientes militares.


Dispositivo complementar de operacionalização dos apoios

Para reforçar os mecanismos de resposta existentes, o PADM dispõe de uma equipa de implementação, que integra a equipa suplementar a cargo do CRPG e técnicos disponibilizados pela ADFA.

A equipa de implementação está sediada nos cinco polos que constituem a base logística de operacionalização do Plano: Porto, Coimbra, Lisboa, Açores e Madeira.

A organização, gestão e coordenação do funcionamento dos polos e da equipa de implementação do PADM constitui-se como responsabilidade do CRPG, como entidade coordenadora, sob a supervisão da DGRDN.


Dinâmica de prestação dos apoios

A implementação dos apoios previstos no âmbito do PADM concretiza-se através da colaboração ativa das entidades militares e civis com responsabilidades e intervenção no apoio aos deficientes militares.

A sua intervenção ocorre de forma articulada e colaborativa, suscitada pelos planos individuais de intervenção elaborados pelos técnicos da equipa de implementação, orientada para a prestação dos apoios adequados a cada caso.


As intervenções de apoio estão organizadas por uma sequência de trabalho que compreende:

A sinalização das situações de necessidade de apoio;
A avaliação das necessidades e a organização de um plano individual de intervenção;
A implementação das intervenções planeadas;
O acompanhamento e monitorização dessas situações, em função dos níveis de risco associados a cada uma delas.


Mecanismos de sinalização de necessidades de apoio

A sinalização de situações a apoiar no âmbito do PADM poderá ser efetuada por:

Deficientes militares, seus familiares, cuidadores ou outras figuras próximas;
Dirigentes, profissionais, ou associados da ADFA;
Técnicos das estruturas de apoio, militares ou civis;
Membros da comunidade onde se inserem os deficientes militares.
Constituem-se como mecanismos de sinalização:
O contacto direto com o técnico da equipa de implementação responsável pela área geográfica da residência do deficiente militar, por telefone ou correio eletrónico, cujos contactos constam da relação anexa;
O contacto através da Linha de Atendimento dos Deficientes Militares (LADM) – 800 100 103, a funcionar entre as 08H00 e as 20H00 dos dias úteis.
A sinalização por correio eletrónico deverá fazer-se através do formulário próprio.

 

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