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2ª Edição do Prémio Literário Nacional Dias de Melo

Categoria de topo: Conteúdo Fixo Categoria: Cultura

Município das Lajes do PicoA Câmara Municipal das Lajes do Pico, tendo em consideração a extraordinária dimensão literária de um dos maiores escritores açorianos, o maior da literatura baleeira, o escritor Dias de Melo, e tendo presente o atual quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais, nomeadamente o estabelecido nos arts. 23º/2, e) e 33º/1, u) da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, visando-se apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social e cultural, decidiu promover a 2ª Edição do “Prémio Literário Nacional Dias de Melo”, estimulando a produção de obras literárias.

Despesas de Representação

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Município das Lajes do PicoO abono de despesas de representação é, no caso dos restantes municípios com menos de 10 mil eleitores, o seguinte:

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Código de Conduta

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Município das Lajes do PicoO presente Código de Conduta é um documento de referência que sistematiza um conjunto de princípios legais, éticos e sociais em matéria de ética e conduta profissional para os colaboradores do Município das Lajes do Pico.

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Descrição e Competências

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A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.


O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.


Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

Regimento

Descrição e Competências

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Como órgão executivo do município, a Câmara Municipal é responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do município. É um órgão colegial, composto por um/a presidente e por um número variável de vereadores/as, aos quais são, ou não, atribuídos pelouros. O/a presidente da Câmara Municipal é geralmente o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas. A equipa composta pelo/a presidente da Câmara e pelos/as vereadores/as também é referida como executivo municipal ou como vereação.


No Município das Lajes do Pico, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e um Vereador eleitos pelo PS a quem foram atribuídos os pelouros municipais e mais dois Vereadores sem pelouro, eleitos pelo PSD.


As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

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Câmara Municipal das Lajes do Pico, Rua de São Francisco, Convento de São Francisco, 9930-135 - Lajes do Pico. Telefone: 292 679 700 Telemóvel: 91 090 31 89